DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 07/12/2007
• Número: 37
• Exercício: 2007
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70 E O § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23, DE 25 DE MAIO MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O PREVIJUNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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