DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 10/06/2008
• Número: 47
• Exercício: 2008
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DE CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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