DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 20/10/2008
• Número: 51
• Exercício: 2008
• Descrição:
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 E  DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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