DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 09/12/2008
• Número: 53
• Exercício: 2008
• Descrição:
  ALTERA O INCISO III DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 08.06.2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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