ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
