ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE MAIO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 08 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
