DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
