ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 25 DE MAIO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DOS MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ PREVIJUNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
