DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 02/10/2014
• Número: 99
• Exercício: 2014
• Descrição:

  Dispõe sobre alterações necessárias ao Código Tributário do Município, LC 93/2013 e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_complementar_no_99_de_2014.pdf