DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 02/12/1996
• Número: 161
• Exercício: 1996
• Descrição:
  REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 78 DE 17.02.1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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