DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Exercício: 1997
• Data: 06/10/1997
• Descrição:

  MODIFICA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 17 DE SETEMBRO DE 19844 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 177
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• resolucao_no_177_de_1997.pdf