DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 21/10/2003
• Número: 333
• Exercício: 2003
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1º, 2º DO ARTIGO 74 DA RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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