DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 21/08/2006
• Número: 394
• Exercício: 2006
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO), AO § 1º, SUPRIME O § 2º E PERMANECE VIGORANDO OS §§ 3º E 4º, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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