Descrição: Meu requerimento na tarde de hoje é direcionado a secretaria de segurança,
Demutran, Procuradoria Geral do Município e as plataformas digitais de
transporte privado remunerado de passageiros.
Pois a Lei Municipal 5.045 que foi aprovada nesta casa e sancionada pelo
Prefeito, onde prever que as plataformas digitais devem notificar quando os
motoristas de aplicativo quando da suspensão e do desligamento em
definitivo, informando o motivo e dando oportunidade de ampla defesa.
Venho recebendo denúncias que tias plataformas não estão cumprindo a
Lei Municipal. Onde continua a demitir sem notificação ou justificativa e
descumprindo o artigo 12-a da Lei 5.045.
Realizo este requerimento a fim de que as empresas, Uber, 99, Indriver,
entre outras, sejam devidamente notificadas acerca do descumprimento da
Lei Municipal
