DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 278/2022

  • data_publicacao*: 2022-02-10
  • Número: 278
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: ROSANE MACEDO
  • Exercício:
  • Descrição: Expedir Oficio ao Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, para intervir junto ao Setor competente, para que tome as providências necessárias para que seja lançada Campanha de Incentivo a Doação de parte do total devido do Imposto de Renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. O presente requerimento tem por objetivo incentivar a doação e especificar a destinação de recursos, que ficarão no município e serão aplicados em programas e projetos de instituições públicas e privadas, que executam ações de atenção e proteção às crianças, aos adolescentes e aos idosos de Juazeiro do Norte, que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. A destinação do Imposto de Renda seria feita diretamente aos Fundos, possibilitando, assim, a colaboração para melhorar a situação das pessoas que vivem na mesma cidade do doador, utilizando um recurso que não é mais seu, pois é o valor referente ao Imposto de Renda devido. Além das empresas, todos os cidadãos (pessoa física) que fazem a declaração no modelo completo, poderiam destinar até 6% (seis por cento) do imposto devido, que será aplicado de acordo com a necessidade do município e todas as entidades terão oportunidade de participar, destacando-se que a ampliação de recursos possibilitará a ampliação da execução do trabalho.
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