DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 58/2022

  • data_publicacao*: 2022-04-18
  • Número: 58
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE sobre a obrigatoriedade de identificação em braile e em libras nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e auditivas, e dá outras providências.
  • anexo*: 233882
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