DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-06-14
• Número: 101
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: ADAUTO ARAUJO
• Exercício:
• Descrição: Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.612 de 02 de junho de 2016, o item II do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.095 de 29 de outubro de 2020 e adota outras providências.
• anexo*: 233655

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