DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 118/2022

  • data_publicacao*: 2022-07-07
  • Número: 118
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica.
  • anexo*: 233604

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