DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 20/2022

  • data_publicacao*: 2022-07-12
  • Número: 20
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 5146, de 26 de Abril de 2021, que dispões sobre o Programa de recuperação Fiscal - REFIS- para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa , ajuizados ou não ajuizados
  • anexo*: 233582

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