tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 5146, de 26 de Abril de 2021, que dispões sobre o Programa de recuperação Fiscal - REFIS- para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa , ajuizados ou não ajuizados
