DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 137/2022

  • data_publicacao*: 2022-08-09
  • Número: 137
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras.
  • anexo*: 233508

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