DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-08-09
• Número: 136
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAFAEL CEARENSE
• Exercício:
• Descrição: MODIFICA O INCISO DE N. II DO ARTIGO 4º DA LEI DE N° 5226 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021
• anexo*: 233509

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