DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-08-23
• Número: 30
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a derrogação e inclusão de novas disposições na Lei n. 5.349, de 09 de agosto de 2022.
• anexo*: 233463

Arquivos relacionados

• mensagem_n_64_de_23_de_agosto_de_2022.pdf