DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 29/2022

  • data_publicacao*: 2022-08-23
  • Número: 29
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: Altera a alíquota de ISS para as atividades listadas no item 25, subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 da Lista de Serviços constante na LC 93/2013, de 20/12/2013 e dá outras providências.
  • anexo*: 233464
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