DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-09-01
• Número: 152
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
• Exercício:
• Descrição: Torna obrigatória a realização de audiência pública com permissionários dos mercados e equipamentos públicos antes da realização de obras que modifiquem sua estrutura
• anexo*: 233456

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei_-_mercados.pdf