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Projeto de Lei Ordinária: 179/2022

data_publicacao*: 2022-11-09
Número: 179
tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
autor_mateira*: VICTOR LACERDA
Exercício:
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas do Município de Juazeiro do Norte/CE adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências

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