DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda: 4/2022

  • data_publicacao*: 2022-11-29
  • Número: 4
  • tipo_requerimento*: Emenda
  • autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
  • Exercício:
  • Descrição: Altera o § 2° do Artigo 1º da Lei Nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar Nº 104 de 21 de Outubro de 2015, (Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte) e adota outras providências.
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