DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 182/2022

  • data_publicacao*: 2022-12-01
  • Número: 182
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: VICTOR LACERDA
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais.
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