DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-02-08
• Número: 4
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: SUPRIME O INCISO IV, DO ART. 364, DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
• anexo*: 233236

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