DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 3/2023

  • data_publicacao*: 2023-02-08
  • Número: 3
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD, BEM COMO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROMPD - REVOGANDO A LEI N° 4.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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