DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 5/2023

  • data_publicacao*: 2023-02-09
  • Número: 5
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: FÁBIO DO GÁS
  • Exercício:
  • Descrição: Institui no município de Juazeiro do NorteCE, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartões de crédito e débito, no âmbito da administração municipal e adota outras providências.
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