DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-02-13
• Número: 9
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: JANU
• Exercício:
• Descrição: “Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em 50% da jornada de trabalho e dá outras providências.”
• anexo*: 233218

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• pl_reducao_de_carga_horaria_pronta.pdf