DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-03-22
• Número: 232
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
• Exercício:
• Descrição: EMENTA: Altera a Lei nº 5.112 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.
• anexo*: 233051

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei__altera_a_lei_no_5.112_-_2020.pdf