DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-03-28
• Número: 1
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Complementar
• autor_mateira*: PADRE PAULO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.
• anexo*: 233047

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