DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-03-28
• Número: 236
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: PADRE PAULO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
• anexo*: 233045

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