DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 243/2023

  • data_publicacao*: 2023-04-02
  • Número: 243
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: PADRE PAULO
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.
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