DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-04-02
• Número: 243
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: PADRE PAULO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.
• anexo*: 233026

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• projeto_de_lei_-_proinfra.pdf