tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 136, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PARA ACRESCER-LHE O ART. 3° - A E PERÍODO DE VACATIO LEGIS, BEM COMO REPRISTINAR, TEMPORARIAMENTE, AS LEIS POR ELA REVOGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
