DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 12/2023

  • data_publicacao*: 2023-04-04
  • Número: 12
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 136, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PARA ACRESCER-LHE O ART. 3° - A E PERÍODO DE VACATIO LEGIS, BEM COMO REPRISTINAR, TEMPORARIAMENTE, AS LEIS POR ELA REVOGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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