DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-04-09
• Número: 676
• tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
• autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
• Exercício:
• Descrição: Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências
• anexo*: 233010

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