DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-10-05
• Número: 649
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: DR. SAULO SANTANA
• Exercício:
• Descrição: Cria a política pública Municipal em atenção a pessoas egressas do sistema prisional denominado programa “Segunda Chance” na forma que indica e adota outras providências.
• anexo*: 227028

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• projeto_de_lei_17_segunda_chance.pdf