Descrição: Altera o Anexo I da Lei n° 5465/2023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor da Equipe de Apoio de Licitação e Compras, Assessor da Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências.
