DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 378/2023

  • data_publicacao*: 2023-10-31
  • Número: 378
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: EVALDO NUNES
  • Exercício:
  • Descrição: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS, VISANDO O ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E A REDUCAÇÃO DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTANCIAS QUIMICAS TÓXICAS E ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • anexo*: 226020

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