DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-11-14
• Número: 384
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: EVALDO NUNES
• Exercício:
• Descrição: Ementa: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências"
• anexo*: 225832

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• projeto_de_lei__evaldo_nunes.pdf