DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-11-21
• Número: 43
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI N. 3.697, DE 30 DE JUNHO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 225778

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