DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-11-30
• Número: 393
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: LUCAS DO HORTO
• Exercício:
• Descrição: "Estabelece o direito ao nome em logradouro público, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município".
• anexo*: 225568

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• direito_ao_nome_em_logradouro.pdf