DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 399/2023

  • data_publicacao*: 2023-12-05
  • Número: 399
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: IVANILDO ROSENDO
  • Exercício:
  • Descrição: Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências
  • anexo*: 225481
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