DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-12-05
• Número: 399
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: IVANILDO ROSENDO
• Exercício:
• Descrição: Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências
• anexo*: 225481

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei_n399-2023_de_protecao_a_mulher.pdf