Descrição: Disciplina a propositura de mudanças e instituições de zoneamento, uso e ocupação de solo, prolongamento de ruas, expansão de bairros classificatórios de zonas rurais para urbanas na circunscrição do Município de Juazeiro do Norte/CE, visando o aperfeiçoamento das legislações, sobretudo, a aplicabilidade social das finalidades propostas pelos legisladores e dá outras providências.
