DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 49/2023

  • data_publicacao*: 2023-12-19
  • Número: 49
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 224658
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