DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-12-19
• Número: 49
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 224658

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