DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI: 38/2023

  • Número: 38
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 2023-11-16
  • Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • anexo*: 233325

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