Dispõe sobre sustação dos atos normativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 194 e 195 do Regimento Interno
recepcionado pelo artigo 49 inciso V da Constituição Federal, face do ato normativo do Poder Executivo que exorbita do Poder Regulamentar, mediante edição de DECRETO Nº 1106, de 22 de dezembro de 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ o qual fere os princípios da administração pública.
