DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de indicação: 0001/2024

  • Data: 27/02/2024
  • Número: 01
  • Tipo: Projeto de indicação
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: JACQUELINE GOUVEIA
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Concede desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico e adota outras providencias.

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