Reconhece nos Termos da Lei em Âmbito Municipal conforme os Municípios em Anexo o Reconhecem, a Equiparação do Cargo de Agente de Vigilância Sanitária (Avs) aos dos Agentes Comunitários de Saúde (Acs) e ao do Agente de Combate a Endemias (Ace) do Município de Juazeiro do Norte e Adota Outras Providências.
